Portaria SEFA/GS n° 708: ICMS/PA - Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA
Portaria SEFA/GS n° 708, de 18 de dezembro de 2024
(DOE de 19.12.2024)
Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, o inciso IX do art. 19 da Lei Complementar n° 78, de 28 de dezembro de 2011, os incisos I e II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005 e o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 6.340, de 28 de dezembro de 2000,