Decreto n° 48.959: ICMS/MG - Da suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuintes
Estadual - MG
17/12/2024
Decreto n° 48.959: ICMS/MG - Da suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuintes
Decreto n° 48.959, de 16 de dezembro de 2024
(DOE de 17.12.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do § 7° do art. 24 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,