RA GABIN nº 011: ICMS/MA - Transferência de mercadoria de mesma titularidade
Estadual - MA
09/05/2024
RA GABIN nº 011: ICMS/MA - Transferência de mercadoria de mesma titularidade
Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 30 de março de 2024
(DOE de 08.05.2024)
Altera dispositivo da Resolução Administrativa n° 01, de 02 de janeiro de 2024, que dispõe sobre transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, e, ainda,