Decreto n° 10.452: ICMS/Go - Prorroga o benefício nas operações com máquinas e implementos agrícolas
Estadual - GO
24/04/2024
Decreto n° 10.452: ICMS/Go - Prorroga o benefício nas operações com máquinas e implementos agrícolas
Decreto n° 10.452, de 23 de abril de 2024
(DOE de 23.04.2024 - Edição Extra)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção ao Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023, e ao Processo n° 202400004013702,