Decreto n° 10.445: ICMS/GO - Crédito Outorgado para indústria do setor alcooleiro enquadrado nos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS
Estadual - GO
22/04/2024
Decreto n° 10.445: ICMS/GO - Crédito Outorgado para indústria do setor alcooleiro enquadrado nos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS
Decreto n° 10.445, de 19 de abril de 2024
(DOE de 19.04.2024 - Edição Extra)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e no art. 3° da Lei estadual n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, também em atenção ao Processo n° 202400004031678,