Portaria SRE n° 241: ICMS/MG - Escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Estadual - MG
12/04/2024
Portaria SRE n° 241: ICMS/MG - Escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Portaria SRE n° 241, de 11 de abril de 2024
(DOE de 12.04.2024)
Altera a Portaria SRE n° 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED .
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 79 e 80 do Decreto n° 48.633, de 7 de junho de 2023,