Portaria n° 182: Meio Ambiente - Declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais
Estadual - GO
11/04/2024
Portaria n° 182: Meio Ambiente - Declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais
Portaria n° 182, de 10 de abril de 2024
(DOE de 11.04.2024)
Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual nº 21.792 de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto estadual nº 10.320, de 12 de setembro de 2023;