Comunicado SRE n° 004: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS
Estadual - MG
05/04/2024
Comunicado SRE n° 004: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS
Comunicado SRE n° 004, de 04 de abril de 2024
(DOE DE 05.04.2024)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na resolução n° 5.776, de 5 de março de 2024,
COMUNICA:
Art. 1° Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes: