Resolução n° 5.783: ICMS/MG - Dispõe sobre a indicação de feiras para efeitos do recolhimento do ICMS
Estadual - MG
05/04/2024
Resolução n° 5.783: ICMS/MG - Dispõe sobre a indicação de feiras para efeitos do recolhimento do ICMS
Resolução n° 5.783, de 4 de abril de 2024
(DOE de 05.04.2024)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44 .277, de 6 de abril de 2006,