Resolução n° 5.782: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
Estadual - MG
05/04/2024
Resolução n° 5.782: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
Resolução n° 5.782, de 04 de abril de 2024
(DOE de 05.04.2024)
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,