Lei n° 22.590: Meio Ambiente - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Lei n° 22.590, de 29 de março de 2024
(DOE de 01.04.2024 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte