IN AGRODEFESA n° 001: Meio Ambiente - Normas para controle do Mormo
Instrução Normativa AGRODEFESA n° 001, de 2024
(DOE de 02.04.2024)
Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, define o prazo de validade de exames de anemia infecciosa equina (AIE) para o passaporte equestre e institui medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual n° 21.792 de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto estadual n° 10.320, de 12 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 3° da Instrução Normativa n° 45 de 15 de junho de 2004, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, que atribui competência aos Estados para fixar as medidas de prevenção e controle da AIE, de acordo com as suas condições epidemiológicas peculiares;