Decreto n° 10.420: ICMS/GO - Valor do ICMS complementar nas operações sujeitas à substituição tributária.
Estadual - GO
11/03/2024
Decreto n° 10.420: ICMS/GO - Valor do ICMS complementar nas operações sujeitas à substituição tributária.
Decreto n° 10.420, de 08 de março de 2024
(DOE de 08.03.2024 - Edição Extra)
Altera o Decreto estadual n° 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual n° 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembro de 1991, e em atenção ao Processo n° 202400004004764,