Decreto n° 10.416: ICMS/GO - Inclui CST do regime de tributação monofásica para os combustíveis
Estadual - GO
04/03/2024
Decreto n° 10.416: ICMS/GO - Inclui CST do regime de tributação monofásica para os combustíveis
Decreto n° 10.416, de 29 de fevereiro de 2024
(DOE de 01.03.2024 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e em atenção aos Ajustes SINIEF n° 31, n° 33, n° 34, n° 35, n° 40, n° 41, n° 43, n° 45, todos de 23 de setembro de 2022, n° 1, de 13 de fevereiro de 2023, n° 18, de 4 de agosto de 2023, e n° 37, de 29 de setembro de 2023, também ao Processo n° 202300004112603,