Portaria SEFA/GS n° 088: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal no transporte rodoviário
Estadual - PA
19/02/2024
Portaria SEFA/GS n° 088: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal no transporte rodoviário
Portaria SEFA/GS n° 088, de 16 de fevereiro de 2024
(DOE de 19.02.2024)
Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,