IN N º002: Outros/GO - Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel
Estadual - GO
09/02/2024
IN N º002: Outros/GO - Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel
Instrução Normativa n° 002, de 2024
(DOE de 09.02.2024)
Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 48 da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 50, inciso V, do Decreto estadual n° 9.568, de 28 de novembro de 2019,