Decreto n° 16.373: ICMS/MS - Institui e regulamenta o sistema de relacionamento
Decreto n° 16.373, de 31 de janeiro de 2024
(DOE de 01.02.2024)
Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei n° 6.062 de 31 de maio de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 6.062, de 31 de maio de 2023,
DECRETA:
Art. 1° Institui-se, nos termos da Lei n° 6.062, de 31 de maio de 2023, o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, denominado “e-Fazenda”, que reger-se-á pelas disposições deste Decreto.