Decreto n° 3.638: ICMS/PA - Forma de lançamento do benefício da cesta básica
Estadual - PA
11/01/2024
Decreto n° 3.638: ICMS/PA - Forma de lançamento do benefício da cesta básica
Decreto n° 3.638, de 10 de janeiro de 2024
(DOE de 11.01.2024)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e