IN AGRODEFESA n° 010: Meio Ambiente - Estabelece normas para cadastro, registro de estabelecimentos avícolas comerciais

Instrução Normativa AGRODEFESA n° 010, DE 2023

(DOE de 27.12.2023)

Estabelece normas para cadastro, registro de estabelecimentos avícolas comerciais, de reprodução, de subsistência, estabelece procedimentos para análise de risco sanitário e ainda estabelece normas para fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto estadual n° 10.320, de 12 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas SDA n° 56, de 4 de dezembro de 2007, alterada pela Instrução Normativa MAPA n° 59, de 2 de dezembro de 2009, Instrução Normativa MAPA n° 36, de 06 de dezembro de 2012 e Instrução Normativa MAPA n° 18, de 25 de maio de 2017, relativas ao registro e fiscalização de estabelecimentos avícolas e da atribuição de competência aos estados;

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 7.887 de 22 de maio de 2013;