Lei n° 22.478: ICMS/GO - Estabelece procedimentos para a operacionalização do crédito outorgado
Estadual - GO
15/12/2023
Lei n° 22.478: ICMS/GO - Estabelece procedimentos para a operacionalização do crédito outorgado
Lei n° 22.478, de 14 de dezembro de 2023
(DOE de 14.12.2023 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A Lei n° 20.787, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: