Portaria SRE n° 228: ICMS/MG - Emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Estadual - MG
06/09/2023
Portaria SRE n° 228: ICMS/MG - Emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Portaria SRE n° 228, de 05 de setembro de 2023
(DOE de 06.09.2023)
Altera a Portaria SRE n° 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 79 e 80 do Decreto n° 48.633, de 7 de junho de 2023,