Decreto n° 22.156: ICMS/PI - Cadastro de contribuintes
Decreto n° 22.156, de 19 de junho de 2023
(DOE de 19.07.2023)
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF n°s 01/23, 04/23, 05/23, 07/23 ao 12/23, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e
CONSIDERANDO o OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 9/2023, de 15 de junho de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos constantes no processo SEI 00009.018260/2023-56,