DECRETO N° 16.178: ICMS MS - SEFAZ PODERÁ CONCEDER INCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA AGROPECUÁRIA
Estadual - MS
09/05/2023
DECRETO N° 16.178: ICMS MS - SEFAZ PODERÁ CONCEDER INCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA AGROPECUÁRIA
DECRETO N° 16.178, DE 05 DE MAIO DE 2023
(DOE de 08.05.2023)
Acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ajuste SINIEF n° 4/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 4°-A. Observados os arts. 24 e 25 deste Anexo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder, a pedido do contribuinte, inscrição estadual única no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP), para área de terras contíguas ou não, situadas no mesmo município, de domínio, posse ou direito de uso: