Portaria SRE n° 202: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM do Registro e da Legalização
Estadual - MG
29/07/2022
Portaria SRE n° 202: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM do Registro e da Legalização
Portaria SRE n° 202, de 28 de julho de 2022
(DOE de 29.07.2022)
Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 99, 109, 109-A e 111, e no art. 40 da Parte 1 do Anexo XV, todos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Fazenda integra, como órgão convenente, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM,