Portaria SEFAZ n° 341: ICMS/PA - Preço de pauta para carne
Portaria SEFAZ n° 341, de 06 de junho de 2022
(DOE de 07.06.2022)
Altera dispositivos da PORTARIA No 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,