Decreto n° 48.104: ICMS/MG - Procedimento para importação de mercadorias
Decreton° 48.104, de 29 de dezembro de 2020
(DOE de 30.12.2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 7° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,