FUNDEINFRA tem cobrança reestabelecida, e de forma retroativa
Milton Silva
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No dia 24 de abril de 2023, encerrou-se o julgamento da ADI 7363 que julgava a constitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás – FUNDEINFRA. O referido fundo passou por um período de suspensão de exigibilidade promovida por liminar imputada pelo Ministro Dias Toffoli que teve fim juntamente com a decisão coletiva do STF que estabeleceu a queda da medida judicial.
Essa foi uma matéria de grande conflito e que foi amplamente difundida em nosso portal, inclusive, através da matéria: FUNDEINFRA é constitucional, confirma STF. Contudo, a finalização do julgamento não encerrou as discussões que norteavam a cobrança do fundo.
Na matéria retro anunciada alertamos para o fato de haver uma fenda temporal de exigibilidade, prevista, inclusive, pelo próprio Estado de Goiás quando da emissão da Portaria nº 005, de 2023, em comunhão com a decisão do STF.
Uma vez que o Estado anunciou a suspensão da exigibilidade alguns contribuintes adotaram a atitude conservadora...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.