Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Estados

Hoje é dia 16 de agosto. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
05/07/2022 Estadual-MG Legislação

Tamanho do texto:



Decreto n° 48.456: ICMS/MG - Alteração da alíquota interna para combustível e energia elétrica

Decreto n° 48.456, de 01 de julho de 2022

(DOE de 01.07.2022)

Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 139/06, de 15 de dezembro de 2006, no Convênio ICMS 09/08, de 4 de abril de 2008, no Convênio ICMS 78/15, de 27 de julho de 2015, na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,



Tags:
alíquota , interna , combustível , energia elétrica

Data: 05/07/2022 00:00

Última alteração: 05/07/2022 11:44

Termos de uso:

Ver Política de Privacidade.
aceito
Banner de rodapé 3
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
CNPJ: 05.162.668/0001-59
Fale Conosco: 44 3033-9500
Siga-nos: