Decreto n° 48.300: ICMS/MG - Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado
Estadual - MG
16/11/2021
Decreto n° 48.300: ICMS/MG - Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado
Decreto n° 48.300, de 12 de novembro de 2021
(DOE de 13.11.2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020,