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    • Decreto n° 61.104, de 3 de fevereiro de 2015

    Decreto n° 61.104, de 3 de fevereiro de 2015

    Decreto n° 61.104, de 3 de fevereiro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç