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12/03/2020 Estadual-MS Artigo

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ICMS/MS: AS HIPÓTESES DE CRÉDITO

Hildebrando Patrik Fabri

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

  1. Introdução

Os contribuintes do ICMS possuem o direito de creditar-se do imposto cobrado anteriormente de operações que tenha resultado à entrada de mercadoria real ou simbólica no estabelecimento, inclusive aquela designada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ate mesmo o recebimento de serviços de transportes interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Tal direito é atribuído aos contribuintes pela Lei Kandir, Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. Porém, cada estado tem sua particularidade quanto à regulamentação da utilização deste crédito.

Sendo assim, pensando nas dificuldades enfrentadas pelos ...

Data: 12/03/2020 15:06

Última alteração: 12/03/2020 15:06

Hildebrando Patrik Fabri
Consultor Trainee - ICMS/ IPI/ ISSQN/ EFD ICMS/IPI

Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis pela UNIFCV, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário (in curso) pela BSSP e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de ICMS, IPI, ISSQN e EFD ICMS/IPI em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
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