CONVÊNIO ICMS Nº 1: Prorroga prazos para regularização de débitos fiscais com redução de juros e multas
Federal
16/01/2026
CONVÊNIO ICMS Nº 1: Prorroga prazos para regularização de débitos fiscais com redução de juros e multas
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 16.01.2026)
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 417ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO