IN SIF nº 134: ICMS/GO - Preço de pauta nas operações com feijão
Instrução Normativa SIF n° 134, de 24 de setembro de 2025
(DOE de 25.09.2025)
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019,