Portaria SRE nº 060: ICMS/SP - Obrigatoriedade de emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônico - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE
Estadual - SP
24/09/2025
Portaria SRE nº 060: ICMS/SP - Obrigatoriedade de emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônico - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE
PORTARIA SRE n° 060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025)
Altera a Portaria SRE 28/25, de 30 de maio de 2025, que dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e 22/25, de 18 de setembro de 2025, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 1° da Portaria SRE 28/25, de 30 de maio de 2025: