Decreto nº 68.243: ICMS/SP - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

DECRETO N° 68.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 26.12.2023)

Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/23, de 1° de dezembro de 2023,

DECRETA:

Artigo 1° - Na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, a transferência do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será:

I - obrigatória nas remessas interestaduais, devendo ser observado o disposto no Convênio ICMS 178/23, de 1° de dezembro de 2023;

II - opcional nas remessas internas, observando-se o disposto no artigo 2° deste decreto.

Artigo 2° - Na hipótese de o contribuinte optar pela transferência de crédito do ICMS nas remessas internas de bens e mercadorias:

I - deverá observar o disposto no Convênio ICMS 178/23, de 1° de dezembro de 2023, em consonância com as disposições da  legislação tributária paulista, quando for o caso;

II - a opção:

a) deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

b) deverá ser declarada em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;

c) produzirá efeitos pelo período de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

Artigo 3° - O disposto neste decreto não importa revogação ou alteração dos benefícios fiscais concedidos por este Estado.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023.

 

TARCÍSIO DE FREITAS

 

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2023.