Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente
Jurídico
09/10/2025
Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.191 dos recursos repetitivos.
Nesse precedente, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais – sem a necessidade de cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira explica os fundamentos da decisão, que reconhece o direito ao ressarcimento nesses casos, com base no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.