Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos
Jurídico
26/06/2025
Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os acórdãos estabelecem a necessidade de se considerar o total da dívida constante do título executivo para fins de determinação da alçada, em execuções fiscais fundadas em uma única certidão de dívida ativa (CDA) composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os acórdãos estabelecem a necessidade de se considerar o total da dívida constante do título executivo para fins de determinação da alçada, em execuções fiscais fundadas em uma única certidão de dívida ativa (CDA) composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo.