Governador sanciona lei que estende Negocie Já até 20 de dezembro
Publicação evita descontinuidade no programa Negocie Já pois o prazo original venceria hoje (segunda-feira) pela lei anterior.
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.036, que prorroga para 20 de dezembro de 2024 o prazo para que os contribuintes goianos possam aderir ao Negocie Já. O programa instituiu medidas facilitadoras para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além da possibilidade de convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
A nova lei foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (25/10), assegurando a continuidade do programa, que se encerraria nesta segunda-feira (28/10). A proposta de mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.