STF julga ADI contra lei do MT que confronta moratória da soja
No dia 25 de outubro de 2024, foi publicada no Estado de Mato Grosso a Lei nº 12.709, que entrou em vigor no início de 2025. A nova legislação estabeleceu critérios adicionais para que empresas do setor agroindustrial tenham acesso a incentivos fiscais e à cessão de terrenos públicos. De acordo com o texto da lei, a proposta busca fortalecer a livre iniciativa, impulsionar o desenvolvimento dos municípios e contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais.
Apesar das intenções declaradas, a norma logo passou a ser alvo de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Isso resultou em sua suspensão temporária pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7774.
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.