Decisões judiciais e a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL: impactos a partir de 2024

Por meio da Lei nº 14.789, de 2023, foram revogados os dispositivos legais que previam a exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a não tributação pelo IRPJ e pela CSLL na determinação do lucro real.

Essa revogação abrangeu o art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS) e o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (IRPJ e CSLL), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o art. 22 da Lei nº 14.789, de 2023.

Em virtude disso, surgiu a preocupação quanto à possibilidade de, a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções para investimento, especialmente aquelas concedidas pelos Estados a título de crédito presumido de ICMS, passarem a configurar fato gerador para a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL.

Como consequência, os contribuintes passaram a recorrer a medidas judiciais, e muitas decisões têm acolhido o pleito para afastar a tributação...