ICMS/MS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDERSUL

ATUALIZADO EM 29/07/2022

Cida Silva Azevedo

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Pagamento da Contribuição
• 3. Operações Internas Com Gado Bovino, Bufalino, Asinino e Eqüino
• 3.1 - Dispensa do Recolhimento do FUNDERSUL
• 3.1.1 - Transferências Entre Estabelecimentos - Conceito
• 3.1.2 - Comprovação Das Condições Excludentes
• 3.2 - Valor da Contribuição
• 3.3 - Opção Pelo Não-Recolhimento do FUNDERSUL - Recolhimento do ICMS
• 4. Operações Internas Com Produtos Agrícolas
• 4.1 - Dispensa do Recolhimento do FUNDERSUL
• 4.1.1 - Diferimento do Pagamento do FUNDERSUL
• 4.2 - Valor da Contribuição
• 4.3 - Responsabilidade Pelo Recolhimento da Contribuição
• 4.3.1 - Forma e Prazo de Recolhimento da Contribuição
• 4.3.2 - Emissão do Documento de Arrecadação
• 4.3.3 - Relação Dos Remetentes Dos Produtos
• 5. Recolhimento Pelo Remetente
• 5.1 - Recolhimento do Imposto Devido Pelo Destinatário
• 6. Operações Com os Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Gado Bovino e Bufalino
• 7. Apuração da Contribuição
• 7.1 - Estabelecimento Detentor de Regime Especial
• 7.2 - Apuração da Contribuição
• 7.3 - Prazo de Recolhimento
• 8. Lançamentos na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
• 8.1 - Registro 0460
• 8.2 - Registros C100, C170 e C190
• 8.3 - Registro C195
• 8.4 - Registro C197
• 8.5 - Registro E110

 

1. INTRODUÇÃO

O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, através da Lei nº 1.963/1999, regulamentada pelo Decreto nº 9.542, de 08.07.1999, estabeleceu a cobrança de uma contribuição a ser arrecadada e destinada diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, para utilização exclusiva:

a) na aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes, para atender, exclusivamente, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Mato Grosso do Sul - DERSUL;

b) na construção, manutenção e recuperação, bem como no melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

c) como contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência de celebração, com a União ou os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento, de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

d) na construção, na manutenção e no melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas.

Nesta matéria iremos analisar a referida contribuição.