ICMS/PR - COBRANÇA DO FUNREP NA FRUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

Alteração da publicação de 21/01/2022.

Daiane Souza

Cida Silva Azevedo

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1. Introdução

2. FUNREP

2.1. Forma de cálculo e recolhimento

2.2 Vigência

2.3. Penalidades

3. Benefícios fiscais

 

1. Introdução

Recentemente tivemos a publicação do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, regulamentando a cobrança do fundorealizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal no Estado do Paraná. Tal cobrança encontra-se amparada no Convênio ICMS nº 42, de 2016, na qual os Estados e o Distrito Federal ficaram autorizados a condicionar o depósito em fundo, relativamente a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor ICMS a ser pago.

Nesse sentido, o fisco paranaense criou o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, com a publicação da Lei Complementar nº 231, de 2020. O FUNREP tem por objetivo a promoção do planejamento de longo prazo, de política financeira preventiva e de fomento ao equilíbrio fiscal, consistindo em ferramenta que assegure ao poder público maior capacidade, independência e flexibilidade de resposta diante de situações críticas.

A Administração Pública, entende que a criação do FUNREP faz-se necessário para que esteja preparada para absorver o impacto de situações excepcionais na economia nacional, regional e local, como é o caso da crise fiscal gerada pela pandemia da COVID-19, bem como sua decretação como calamidade pública.

Essa cobrança é nova no Estado do Paraná. Em alguns Estados como MT e GO, já existe a cobrança de contribuições e fundos em razão da fruição de benefícios ou incentivos fiscais. Agora chegou a vez do Estado do Paraná inovar nessa cobrança, e sobre isso trataremos nesse material.

2. FUNREP

O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, foi instituído com as finalidades de...