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27/08/2021 Estadual-MS Roteiro

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ICMS/MS - EXPORTAÇÕES DIRETAS DE SOJA E MILHO - REGIME ESPECIAL.

Cida Silva Azevedo

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1.Introdução

2. Exportação Direta – Imunidade

2.1. Tratamento Fiscal

3. Regime Especial para Exportação e Formação de lote

3.1. Aplicabilidade do Regime Especial

3.2. Operação com Produtos "in natura"

3.2.1. Dispensa do Recolhimento ICMS Diferido nas Operações com Soja – Novas Disposições a partir de 2019

3.2.1.1. Redução dos Percentuais da Quantidade Exportadas

3.2.2. Não Aproveitamento de Crédito

3.2.2.1. Compromisso de Realizar Operações Tributadas com Milho - Novas Disposições a partir de 2019

3.2.2.2. Substituição de Recolhimento do ICMS por Contribuição ao FADEFE/MS

3.2.2.3. Percentual e Base de Cálculo da Contribuição ao FADEFE/MS

4. Sujeição ao Recolhimento do Imposto

4.1. Mercadorias não exportadas

5. Remessa para Formação de Lote em Recintos Alfandegados

5.1. Exportação Efetiva

5.2. Recolhimento do ICMS pelo Remetente

6. Remessa para Formação de Lote em Porto de Embarque

6.1. Exportação Efetiva

7. CFOPs para Exportação e para Formação de Lotes

 

1.Introdução

A Constituição Federal do Brasil delegou competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS em seus territórios, porém, o fez com algumas ressalvas, dentre elas a de que o referido imposto não poderá incidir sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

O intuito da desoneração deste imposto é fomentar as exportações dos produtos nacionais para que os mesmos tenham maior competividade no mercado externo.

Porém, para que o contribuinte possa usufruir deste benefício constitucional, o Governo sul-mato-grossense, estabelece diversas obrigações, como por exemplo o recolhimento de imposto equivalente ao valor das quantidades exportadas, via regime especial de exportação, baseado no Decreto n.º 11.803, de 2005, e suas alterações.

Neste material iremos tratar dos procedimentos para exportação direta e formação de lotes em recintos alfandegários, para os produtos soja e milho, baseado na legislação vigente.



Tags:
exportação , direta , soja , milho , regime especial

Data: 27/08/2021 11:30

Última alteração: 27/08/2021 11:31

Cida Silva Azevedo
Consultora Senior - ICMS/IPI/ISSQN

Aparecida da Silva Azevedo, advogada especializada em direito tributário, com larga experiência em consultoria de tributos diretos e indiretos, especialmente ICMS. Palestrante e instrutora de cursos e treinamentos, já atuou nas maiores empresas de consultoria no país e atualmente é redatora chefe de ICMS na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa.
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