ICMS/MT - OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA EFD.

Daiane Souza

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1. Introdução

2. Obrigados a entrega da EFD

3. Apresentação dos registros

3.1. Escrituração de documentos

3.2. Apuração do ICMS e fundos

3.2.1. Exemplos de apuração

3.3. Ajuste na apuração

3.3.1. Ajuste de documento

3.3.2. Ajuste de apuração

4. Tabela: 5.2 - Tabela de informações adicionais da apuração

5. Penalidades

 

1. Introdução

Os contribuintes do ICMS já estão habituados as rotinas fiscais de emissão de nota fiscal, apuração de imposto, bem como, a entrega de informações ao fisco por meio da EFD-ICMS/IPI. Embora implementada há alguns anos a EFD-ICMS/IPI ainda é desafiadora aos profissionais no quesito escrituração de documentos fiscais e das informações complementares necessárias a serem apresentadas. Sob esse prisma, desenvolvemos esse roteiro no intuito de trazer esclarecimentos de dúvidas e um alerta quanto ao preenchimento do Registro E115 quando houver a fruição dos benefícios de redução de base de cálculo e isenção em suas operações.