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15/07/2021 Estadual-MS Roteiro

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ICMS/MS - EXPORTAÇÃO INDIRETA DE SOJA E MILHO - REGIME ESPECIAL

Cida Silva Azevedo

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Sumário

1. Introdução

2. Exportação indireta – remessa com fim específico de exportação

2.1 Imunidade

2.2. Conceito de comercial exportadora

2.3. Tratamento fiscal

3. Regime especial para exportação (direta e indireta) e formação de lote

3.1. Aplicabilidade do regime especial

3.2. Operação com produtos "in natura"

3.2.1. Operações com soja - dispensa do recolhimento ICMS diferido

3.2.1.1. Redução dos percentuais da quantidade exportadas

3.2.1.2. Não aproveitamento de crédito

3.2.2. Operações com milho - compromisso de realizar operações tributadas

3.3. Substituição de recolhimento do ICMS por contribuição ao FADEFE/MS

3.3.1. Percentual e base de cálculo da contribuição ao FADEFE/MS

3.4. Sujeição ao recolhimento do imposto

4. Mercadorias não exportadas

5. Exportação efetiva

5.1. Memorando de exportação

 

1. Introdução

No presente roteiro iremos tratar dos procedimentos para a remessa com fim específico de exportação, orientando a respeito das medidas que deverão ser adotados para exportação indireta dos produtos soja e milho, baseado na legislação do Mato Grosso do Sul.

Constitucionalmente, as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior estão fora do campo de incidência dos impostos. O intuito da desoneração tributária é fomentar as exportações dos produtos nacionais para que os mesmos tenham maior competividade no mercado externo.

Porém, para que o contribuinte possa usufruir deste benefício constitucional, deixando de recolher o ICMS incidente devido na operação, o Governo sul-mato-grossense, estabelece diversas obrigações, como por exemplo o recolhimento de imposto equivalente ao valor das quantidades exportadas, via regime especial de exportação, baseado no Decreto n.º 11.803, de 2005, e suas alterações.



Tags:
exportação , indireta , soja , milho

Data: 15/07/2021 10:48

Última alteração: 16/07/2021 09:00

Cida Silva Azevedo
Consultora Senior - ICMS/IPI/ISSQN

Aparecida da Silva Azevedo, advogada especializada em direito tributário, com larga experiência em consultoria de tributos diretos e indiretos, especialmente ICMS. Palestrante e instrutora de cursos e treinamentos, já atuou nas maiores empresas de consultoria no país e atualmente é redatora chefe de ICMS na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa.
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