Hildebrando Patrik Fabri

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1. Introdução
2. Conceito
3. Emissão do documento fiscal de baixa de estoque
4. Estorno do crédito
4.1 Escrituração do estorno na EFD ICMS/IPI
5. Penalidade por falta de estorno

1. Introdução

O fisco sul-mato-grossense através do Decreto n° 15.483, de 2020, realizou alteração no regulamento do ICMS trazendo a previsão de emissão de nota fiscal nos casos em que a mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização venha a perecer, deteriorar-se, extraviar-se ou for objeto de furto, roubo ou sinistro.

Tags:
baixa estoque , Perda , Roubo , deterioração , ICMS/MS