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17/08/2020 Estadual-MT Roteiro

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ICMS/MT - PRODEIC - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MATO GROSSO, OBJETIVOS E BENEFÍCIOS - ATUALIZADO

Cida Silva Azevedo

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

 

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Do benefício

3. Dos requisitos

4. Das atividades incentivadas

5. Das fases de concessão

6. Da solicitação do benefício

7. Das obrigações

8. Das penalidades

9. Das demais diretrizes

 

1. Introdução

O PRODEIC é um Programa de Incentivos Fiscais determinado pelo Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Estadual 7.958/03 e regulamentado pelo Decreto 288/2019, com o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas e consequentemente o desenvolvimento social. Este benefício é vinculado diretamente com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME).

O incentivo fiscal foi criado para que as sociedades empresariais que se dedicam à atividade produtiva dos setores industrial, agroindustrial e mineral possam ter um recolhimento menor do ICMS com a redução da base de cálculo, o diferimento e o crédito presumido e em contrapartida gerarem empregos e desenvolverem suas regiões.

O benefício do PRODEIC é valido apenas para as mercadorias que possuam documento firmado entre o contribuinte e o Estado, as demais mercadorias são tributadas normalmente.

Por ser facultativo, é necessário que a empresa se submeta às regras jurídicas tributárias diferenciadas para se habilitar ao programa, conforme demonstraremos no decorrer do trabalho.

2. Do benefício

Conforme dito acima, o benefício outorga até o montante do ICMS devido por meio da redução da base de cálculo, crédito presumido e o diferimento nas operações, prestações e importação de bens, mercadorias e serviços. Deste valor, o percentual de 5% deverá ser recolhido conforme segue:

a) 4% para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado do Mato Grosso (FUNDEIC);

b) 1% ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer do Estado de Mato Grosso (FUNDED).

Por outro lado, a empresa que adere ao PRODEIC estará renunciando todos os seus créditos quando das aquisições de insumos.

Observa-se ainda que para o ICMS-importação, os produtos e mercadorias somente poderão utilizar o diferimento quando houver desembaraço aduaneiro em Porto Seco situado no Estado do Mato Grosso e as matérias primas dos bens que não possuírem similares no Estado.

A SEFAZ é quem determina qual o benefício que o contribuinte aplicará, sempre visando o crescimento do estado.

De acordo com a Resolução 04/2007, o percentual do incentivo da redução de base de cálculo e do crédito presumido será o obtido pelo cálculo, respeitando a equivalência do ICMS não incentivado proveniente das vendas internas e interestaduais. Já o diferimento poderá ser concedido internamente conforme o caso, quando for necessário para o empreendimento ser mais competitivo, relativo aos produtos similares industrializados noutro Estado e comercializados dentro do Estado

3.  Dos requisitos

Os requisitos necessários para a empresa obter o enquadramento do PRODEIC estão dispostos nos artigos 6 e 6-A da Lei nº 7.958/03, são eles:

a. Estar estabelecido ou estabelecendo-se em território mato-grossense;

b. Comprovar sua regularidade perante a Fazenda Estadual;

c. Comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública Estadual;

d. Comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização ambiental;

e. Não usufruir nenhum incentivo similar para o produto/projeto ora analisados;

Observa-se que nesses requisitos estão inclusos as condições básicas referentes às documentações da empresa, contudo exige ainda uma série de obrigações que deverão ser cumpridas relacionadas ao objetivo do projeto, visando um bom desempenho social. Pois o Estado do Mato Grosso entende que as empresas só poderão fazer jus ao PRODEIC se sua atividade for relevante para o desenvolvimento do Estado.

4. Das atividades incentivadas

As atividades que poderão ser incentivadas pelo PRODEIC serão as seguintes:

  1. PRODEIC Investe Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial por meio de investimentos na forma de ampliação, revitalização e modernização de unidades existentes ou criação de plantas industriais;
  2. PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da cadeia produtiva do algodão, de origem mato-grossense;
  3. PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da cadeia produtiva da madeira, de origem mato-grossense;
  4. PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da cadeia produtiva do trigo;
  5. PRODEIC Investe Couro Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da cadeia produtiva do couro;
  6. PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis, com o objetivo de estimular a produção e o consumo do biocombustível e seus subprodutos, derivados de matéria-prima oriunda da agropecuária mato-grossense;
  7. PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da cadeia produtiva mineral mato-grossense;
  8. PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor às matérias-primas oriundas da pecuária leiteira mato-grossense;
  9. PRODEIC Investe Energias Renováveis Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, incentivar a produção e o consumo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis;
  10. PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial sustentável, a preservação do meio ambiente e incentivar a utilização de matéria-prima e o consumo de produtos reciclados;
  11. PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, verticalização e agregação de valores aos produtos utilizados na cadeia produtiva de carne suína de Mato Grosso;
  12. PRODEIC Investe Cervejas e Chopes artesanais, com objetivo de promover o desenvolvimento industrial, incentivar a produção e agregação de valores aos insumos utilizados na cadeia produtiva da cerveja e do chope de Mato Grosso;
  13. PRODEIC Investe Artigos Ópticos, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, a agregação de valor aos insumos utilizados na indústria de artigos ópticos mato-grossense;
  14. PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial de produtos de origem animal e vegetal, mediante a agregação de valor das matérias-primas em Mato Grosso;
  15. PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, mediante a agregação de valor de matérias-primas, para os segmentos de Máquinas e Equipamentos Industriais ou destinadas a consumidor final, inclusive veículos e carrocerias;
  16. PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial de produtos de origem de borracha sintética e material de origem plástica, mediante a agregação de valor das matérias-primas em Mato Grosso;
  17. PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, mediante a agregação de valor ou a transformação de metais, envolvendo desde a produção de bens finais e bens intermediários, excluindo produtos arrolados no inciso XV deste artigo;
  18. PRODEIC Investe Indústria Bebidas, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial mediante a agregação de valor em matérias-primas voltadas à produção de bebidas ou de ingredientes para a preparação de bebidas, excluídas as hipóteses tratadas no inciso XII deste artigo;
  19. PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, mediante a agregação de valor das matérias-primas voltadas para a produção de químicos industriais, tais como, Celulose petroquímicos, agroquímicos, produtos farmacêuticos, polímeros, tintas, dentre outros similares;
  20. Outros submódulos de interesse estratégico para o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso, a serem definidos e aprovados por resolução do CONDEPRODEMAT, mediante avaliação dos indicadores de resultados.

Nota GM: Não se considera produto industrializado: a comercialização de produtos a granel, que não tenham sido submetidos a quaisquer processos  dos itens acima e produtos empacotados em embalagens de apresentação, observados os pesos e as medidas estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT.

5. Das fases de concessão

A SEFAZ/MT determinou três fases a serem cumpridas para a obtenção do benefício, são elas:

  1. A concessão do incentivo fiscal;
  2. Enquadramento da Carta-Consulta, a qual denomina fase de carência da operação, período compreendido de implantação do investimento proposto;

Nota GM: Nessa fase será concedido à EMPRESA o benefício do Diferimento do ICMS do Diferencial de Alíquotas, bem como o Diferimento do ICMS na entrada da matéria-prima e componentes necessários ao processo produtivo, incidentes sobre as aquisições no exterior ou em outras unidades da federação na entrada de bens, mercadorias e serviços, destinados à unidade industrial, objeto do benefício PRODEIC e que serão incorporados ao ativo fixo da EMPRESA, desde que não haja similar no Estado. Caso contrário os mesmos serão tributados, conforme regulamento do ICMS.

c. A aprovação do Laudo de Vistoria sobre os investimentos propostos na Carta-Consulta pré-operacional.

Aprovado o Laudo, a empresa começa a gozar do benefício pleno do PRODEIC pelo período de 10 anos de concessão ao benefício fiscal.

6. Da solicitação do benefício

Para fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado o contribuinte deverá efetivar o credenciamento no sistema RCR - Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal disponível no sítio eletrônico da Secretaria gestora do Programa.

O requerimento ao programa será realizado por meio de termo de adesão assinado com certificado digital, informando e/ou declarando:

  1. os dados identificativos do interessado;
  2. os dados identificativos do empreendimento;
  3. a aceitação das condições fixadas para a fruição do benefício fiscal, conforme o caso;
  4. a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto no artigo 15;
  5. a ciência de que a fruição do benefício fiscal somente terá início no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da protocolização do termo junto à Secretaria gestora do Programa;
  6. a ciência de que a falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, ocorrendo a perda do direito de fruir a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que vencer esse prazo;
  7. a ciência de que, havendo o restabelecimento da regularidade fiscal, o contribuinte somente voltará a usufruir o benefício fiscal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva regularização;
  8. a ciência de que o benefício fiscal somente poderá ser fruído mediante pagamento tempestivo do imposto, conforme disposto no inciso I do § 3° do artigo 12;
  9. a relação dos produtos e operações a serem objeto da fruição do benefício fiscal considerado;
  10. a opção para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nos termos da legislação específica.

7. Das obrigações

É evidente que para obter o benefício do PRODEIC é exigido uma série de procedimentos já demonstrados acima, contudo se não bastasse, o Estado ainda requer que durante o período em que a empresa goza do benefício, a mesma tem que cumprir uma série de obrigações para a manutenção do mesmo, pois caso contrário será excluída do programa. São elas:

a. Implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;

b. Contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;

c. implantar e manter programa ou projeto ambiental de cunho específico ou geral, visando à conservação, recuperação, controle ou desenvolvimento ambiental, direta ou indiretamente, mediante contrato de parceria ou instrumento congênere com terceiros;

d. Implantar programas de participação nos lucros e resultados, conforme Lei Federal nº 10.101/2000.

Nota GM 01: A soma dos valores aplicados na execução das obrigações previstas nos itens acima elencados não poderá ser inferior ao montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do imposto incentivado em cada ano.

Nota GM 02: O cumprimento das obrigações acima estabelecidas poderá ser substituído por recolhimento pecuniário a fundo estadual, observadas as condições, os requisitos e os limites mínimos e máximos definidos na legislação. 

Na hipótese de opção pelo recolhimento pecuniário mensal ao FEEF/MT, a opção deverá constar no Termo de Acordo de enquadramento ou deverá ser inserido mediante instrumento aditivo, observada a tabela a seguir: 

 

TIPO DE EMPREENDIMENTO

RECEITA BRUTA ANUAL

PERCENTUAL AO FUNDO

Microempresa

Menor ou igual a R$ 360 mil

1,7%

Pequena empresa

Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões

1,8%

Média empresa

Maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões

1,9%

Grande empresa

Maior que R$ 300 milhões

2,0%


8. Das penalidades

A empresa estará sujeita à suspensão do benefício caso:

a. Não efetuar o recolhimento integral do ICMS nos prazos legais;

b. Deixar de cumprir os requisitos necessários à habilitação;

c. Não cumprir as obrigações acessórias perante o Fisco;

d. Aderir a outro sistema de tributação incompatível com o PRODEIC.

Ainda a empresa poderá PERDER o benefício caso:

a. Permanecer com o benefício suspenso por mais de 24 meses;

b. Alterar o produto objeto do benefício sem previa autorização do CEDEM;

c. Não iniciar a implantação aos projetos sociais no prazo máximo de 6 meses;

d. Formalizar a renuncia ao PRODEIC à Secretaria da Fazenda;

e. For condenada por crime de sonegação fiscal em decisão judicial transitada em julgado;

f.  Permanecer com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso cancelada por período superior a 06 (seis) meses consecutivos.

Importante ressaltar que os efeitos da perda do benefício retroagirão a data em que tenha ocorrido o fato motivador do cancelamento.

9. Das demais diretrizes

O incentivo fiscal PRODEIC está configurado sobre os produtos elaborados pelas unidades industriais estabelecidas no Estado de Mato Grosso, embora a concessão seja dada à EMPRESA beneficiária da ação, esta será transferível para outras empresas ou grupos econômicos, em casos de fusão, cisão, incorporação, consolidação ou aquisição de empresas.

A SICM vetou a aplicação do benefício para as atividades de produção de gusa a carvão vegetal, serrarias e cerâmicas que utilizam madeiras oriundas de matas que não estão contempladas em licenciamento e plano de manejo sustentável. Ainda para as empresas de industrialização de bebidas alcoólicas requer uma previa para análise e por fim as empresas de construção de edificações e obras de infraestruturas também não gozam do benefício.

Para melhor entender o PRODEIC, segue link do material a respeito do assunto, bem como o passo a passo para solicitar os benefícios do programa no link abaixo:

 

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Data: 17/08/2020 16:18

Última alteração: 03/09/2020 10:19

Cida Silva Azevedo
Consultora Senior - ICMS/IPI/ISSQN/IOF

Aparecida da Silva Azevedo, advogada especializada em direito tributário, com larga experiência em consultoria de tributos diretos e indiretos, especialmente ICMS. Palestrante e instrutora de cursos e treinamentos, já atuou nas maiores empresas de consultoria no país e atualmente é redatora chefe de ICMS na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa.
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