Atenção contribuintes do Estado
A Secretaria Estadual da Fazenda informa para todos os contribuintes do Estado sobre a publicação do Decreto nº 19.465, de 19 de fevereiro de 2021 (DOE nº 035), que dispõe sobre a vedação, a partir de 1º de maio, da emissão em papel de documentos fiscais (blocos, formulários...