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Hoje é dia 30 de março. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
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Confira as publicações de Garcia e Moreno

26/03/2020 Federal Legislação

Portaria ANTT nº 117: Suspende as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais

Portaria ANTT nº 117, de 25 de março de 2020 (DOU de 26/03/2020) O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e o artigo 61 da Lei...
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26/03/2020 Estadual-MS Legislação

Decreto n° 15402: ICMS/MS - Altera a data de vencimento dos créditos tributários relativos ao ICMS

Decreto n° 15.402, de 25 de março de 2020 (DOE de 26.03.2020) Altera Decreto n° 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre...
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26/03/2020 Estadual-MG Legislação

Decreto n° 47.898: ICMS/MG - Prorroga validade de certidões

Decreto n° 47.898, de 25 de março de 2020 (DOE de 26.03.2020) Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição...
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26/03/2020 Estadual-MG Legislação

Resolução n° 5.354: Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

Resolução n° 5.354, de 25 de março de 2020 (DOE de 26.03.2020) Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não...
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26/03/2020 Estadual-MG Legislação

Resolução n° 5.355: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

Resolução n° 5.355, de 25 de março de 2020 (DOE de 26.03.2020) Altera a Resolução n° 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da...
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26/03/2020 Federal Legislação

Resolução nº 1.590: CFC regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

Resolução CFC nº 1.590, de 19 de março de 2020 (DOU de 26/03/2020) Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções...
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26/03/2020 Federal Legislação

Resolução nº 1.589: CFC dispõe sobre procedimentos de apuração de irregularidade ao exercício da profissão contábil

Resolução CFC nº 1.589, de 19 de março de 2020 (DOU de 26/03/2020) Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. O PLENÁRIO DO...
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26/03/2020 Federal Legislação

Circular nº 3.995: Bacen estende prazo final para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Circular BACEN nº 3.995, de 24 de março de 2020 (DOU de 26/03/2020) Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de...
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26/03/2020 Federal Legislação

Resolução nº 1.588: CFC altera norma que dispõe sobre pedido de retificação de processos administrativos de fiscalização

Resolução CFC nº 1.588, de 19 de março de 2020 (DOU de 26/03/2020) Altera o Art. 63 da Resolução CFC n.º 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL...
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26/03/2020 Federal Legislação

IN RFB nº 1.928: Receita Federal revoga Instruções normativas que já não produziam efeitos legais

Instrução Normativa nº 1.928, de 24 de março de 2020 (DOU de 25/03/2020) Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do...
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