ACN: Congresso prorroga validade de MP que aborda medidas trabalhistas
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2022
(DOU 20/05/2022)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a...